Início

Procurar

Agenda

Igrejas

Pastores

Shows

ENTRAR

Cadastrar

Termos e Condições Gerais de Uso da plataforma “MEUPASTOR TV” ("TERMOS DE USO")

Atualizado em 08/06/2023

Este instrumento, daqui em diante chamado “TERMOS DE USO”, serve ao mesmo tempo

como:

o Contrato de Licenciamento de Uso de Software entre a BASCODE DESENVOLVIMENTO DE APLICATIVOS LTDA., com sede na Rua MARIA CURUPAITI, 19 - Bairro: Vila Ester (Zona Norte), SAO PAULO - SP CEP 02452-000, inscrita no CNPJ sob o nº 42.377.335/0001-73 e/ou suas controladoras, controladas, coligadas (doravante denominada "BASCODE"); e seus respectivos PASTORES E FIEL.
o estabelecimento de condições gerais pelas quais os PASTORES e o FIEL fiquem cientes a que se submetem ante à plataforma “MEUPASTOR TV” (também denominada “PLATAFORMA”);
o Instrumento consensual, de caráter plenamente vinculante entre os PASTORES e o FIEL para com a BASCODE;
a limitação das responsabilidades da BASCODE no concernente a eventuais falhas decorrentes de conduta de outrem.

DIRETRIZES GERAIS:
1. A aceitação dos TERMOS DE USO é obrigatória para a utilização dos SERVIÇOS prestados pela BASCODE e a mera utilização da PLATAFORMA implica a imediata concordância com todas as suas cláusulas, políticas e princípios.
2. Os TERMOS DE USO são mostrados aos PASTORES e ao FIEL, e por eles necessariamente aceitos quando do início do processo de instalação, cadastro e utilização da PLATAFORMA e, dada sua publicidade, não há que se alegar desconhecimento das regras e obrigações criadas por meio deles.
3. Toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, que se cadastrar nesta PLATAFORMA declara aceitar estes TERMOS DE USO.
4. No concernente aos USUÁRIOS (sejam PASTORES ou FIEL), os TERMOS DE USO constituem um acordo entre os USUÁRIOS e a BASCODE, governando o uso da PLATAFORMA. Uma vez utilizando a PLATAFORMA, os USUÁRIOS anuem que estão em consonância com as estipulações presentes nestes termos e condições de uso, considerando-se sempre a versão publicada à data do acesso.
5. O presente TERMO DE USO estabelece os limites da responsabilidade da BASCODE.
6. Ao usar a PLATAFORMA, os USUÁRIOS (sejam PASTORES ou FIEL) assumem determinadas responsabilidades, em conformidade com a legislação vigente.
7. O FIEL deve se atentar para os meios de pagamento quando da aquisição do produto e/ou serviço; ao passo que os PASTORES devem atentar-se às políticas de remuneração da PLATAFORMA.
DEFINIÇÕES:
1. PLATAFORMA: consiste em todas as esferas existentes no ambiente digital da BASCODE, sendo constituída por Application Interface Program (“API”); Sistema Administrativo; WebAPP (tanto para computadores, como para tablets e smartphones); blogs; aplicativos, em especial o MEUPASTOR TV, e toda a engenharia daí decorrente.
2. BASCODE: é empresa proprietária e licenciante da PLATAFORMA, sendo um ecossistema criado para conectar PASTORES e FIEL no âmbito da música, shows, produção cultural e quaisquer outras atividades correlatas.
3. USUÁRIO: trata-se de uma universalidade composta pelo FIEL (destinatário final do espetáculo) e pelos PASTORES (quem performa o espetáculo).
4. MEUPASTOR TV: consiste em todos elementos que englobam a PLATAFORMA da sociedade empresária.
5. LIVE: espetáculo ao vivo performado pelo ARTISTA destinado ao FIEL.
6. CHARGEBACK: é o procedimento por meio do qual o USUÁRIO contata a operadora de seu cartão de crédito para contestar uma transação realizada, alegando não ter autorizado o pagamento do serviço.
7. PARCEIRO FINANCEIRO: é o intermediador (“gestora de pagamento”) que possui autorização para processar o pagamento do produto, bem como possui autorização, emitida pelo ente federativo correspondente, para armazenar os dados das transações financeiras.
APRESENTAÇÃO DO MEUPASTOR TV:
1. A BASCODE desenvolveu uma plataforma para disponibilização, visualização e gerenciamento de LIVES onde PASTORES podem performar shows online para o FIEL. Os PASTORES podem interagir com o FIEL através de um chat. Essas LIVES podem ser free ou pagas, sendo a primeira acessível ao FIEL mediante o pagamento de um valor enquanto a segunda é livre ao FIEL. Cabem aos PASTORES definirem se as LIVES serão free ou pagas bem como o valor cobrado. Tal plataforma engloba também qualquer outro serviço oferecido ou disponibilizado no MEUPASTOR TV ou por intermédio de qualquer plataforma, interface ou dispositivo do MEUPASTOR TV e do seu correspectivo Grupo Econômico ("SERVIÇOS").
2. Ao acessar o MEUPASTOR TV e/ou utilizar os SERVIÇOS, você ("USUÁRIO") reconhece e aceita que os termos e condições abaixo aplicar-se-ão juntamente com a POLÍTICA DE PRIVACIDADE ("POLÍTICA DE PRIVACIDADE") e demais documentos periodicamente atualizados e publicados no MEUPASTOR TV e que integrarão os TERMOS DE USO por referência.
3. Para acessar e usar o MEUPASTOR TV e/ou os SERVIÇOS, o USUÁRIO deverá ter mais de 12 (doze) anos de idade. O USUÁRIO menor de 12 (doze) anos apenas poderá acessar e usar o MEUPASTOR TV mediante autorização específica de pelo menos um dos pais ou do responsável legal. O MEUPASTOR TV reserva-se o direito de solicitar prova de idade de qualquer USUÁRIO, a qualquer momento, para verificar se o acesso e uso estão de acordo com estes TERMOS DE USO e com a POLÍTICA DE PRIVACIDADE, bem como de suspender e/ou cancelar quaisquer contas que assim não estejam.
DOS SERVIÇOS DO MEUPASTOR TV:
1. Os SERVIÇOS consistem em ofertar e disponibilizar aos USUÁRIOS:
  1. Acesso e uso do MEUPASTOR TV para que o FIEL possa visualizar LIVES de PASTORES.
  2. Busca das LIVES por PASTORES ou por ESTILO MUSICAL.
  3. Interação do FIEL com os PASTORES através de um chat.
  4. Pagamento das LIVES pelo FIEL aos PASTORES caso seja uma LIVE paga ou pagamento caso o FIEL decida prestigiar os PASTORES ao longo de uma LIVE free.
2. O MEUPASTOR TV poderá fornecer atualizações (ainda que automáticas) para determinados SERVIÇOS como e quando achar adequado. Isso pode incluir atualizações, modificações, correções de bugs e realização de fixes de outros erros e/ou novos recursos (coletivamente, "Atualizações"). Determinadas partes dos SERVIÇOS podem não funcionar corretamente se o USUÁRIO não instalar todas as Atualizações. O USUÁRIO concorda expressamente com Atualizações automáticas e que estes TERMOS DE USO se aplicarão a todas as Atualizações.
3. As atualizações periódicas serão informadas nas plataformas “App Store” e “Google Play”, contendo memorial descritivo de “bugs” e “fixes”.
4. Em caso de alteração destes TERMOS DE USO e/ou da POLÍTICA DE PRIVACIDADE, o MEUPASTOR TV compromete-se a enviar a informar as mudanças ocorridas na plataforma quando do primeiro acesso do USUÁRIO, contendo um resumo das supramencionadas alterações.
5. Os PASTORES podem disponibilizar LIVES free ou pagas. Nas LIVES free, o FIEL paga aos PASTORES o valor do ingresso estipulado pelos mesmos para poder ter acesso à LIVE. Nas LIVES pagas, o FIEL pode acessar gratuitamente à LIVE, sendo facultado prestigiar os PASTORES com um valor de sua preferência no decorrer da LIVE. O valor mínimo em ambos é de R$10,00 (dez reais), com incrementos de R$10,00 (dez reais).
  1. A remuneração da plataforma é feita de duas formas: comissão do valor pago pelo FIEL a título de ingresso na LIVE free; e comissão do valor pago pelo FIEL a título de contribuição na LIVE paga. O percentual de comissão em ambos os casos é de 15% (quinze por cento), sendo certo que os custos de transação (custo do cartão de crédito e da transferência bancária) serão absorvidos pela PLATAFORMA.
  2. No valor da comissão paga ao MEUPASTOR TV, o ARTISTA poderá entrar em contato com a equipe técnica do APP por meio do e-mail contato@MEUPASTOR.tv para ajudar na gravação da live e no fornecimento de artes de divulgação para as lives.
6. Qualquer acerto entre os PASTORES e o FIEL fora da plataforma MEUPASTOR TV dará azo a exclusão imediata destes, se à MEUPASTOR TV lhe aprouver.
7. O USUÁRIO reconhece e aceita que o MEUPASTOR TV não se envolve na negociação das LIVES entre os PASTORES e o FIEL, facilitando apenas o contato entre eles.
8. Os PASTORES responderão isoladamente por suas próprias obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias, ou outras pertinentes à prestação dos seus SERVIÇOS e será responsável pelos atos, danos ou indenizações a que der causa, dolosa ou culposamente, inclusive em relação às reclamações de terceiros, seja a que título for.
DO ACESSO E CADASTRO DE USUÁRIOS:
1. Para acessar o MEUPASTOR TV, será necessário realizar um cadastro. Há duas formas de se realizar esse cadastro:
  Login e senha, sendo o login o endereço de e-mail do USUÁRIO;
  E-mail e senha da rede social FACEBOOK do USUÁRIO.
2. O USUÁRIO que optar por cadastrar-se por intermédio do MEUPASTOR TV, deverá fornecer as informações de acordo com a Cláusula nº 2, da POLÍTICA DE PRIVACIDADE, bem como na Cláusula 5.6. destes TERMOS DE USO.
3. O acesso e uso do MEUPASTOR TV são gratuitos (inclusive o cadastro), podendo o MEUPASTOR TV alterar a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, a sua política de acesso e uso, passando a cobrar por sua utilização, sendo que as alterações passarão a vigorar 30 (trinta) dias após a divulgação por escrito (via checkbox) aos USUÁRIOS.
4. Os PASTORES ou FIEL com cadastro poderão visualizar as LIVES existentes sejam free ou pagas.
5. Para poder utilizar todos os SERVIÇOS do MEUPASTOR TV, os USUÁRIOS deverão criar um cadastro.
  1. Caso o USUÁRIO seja FIEL, deverá fornecer as seguintes informações:
    Foto de perfil;
    Nome;
    E-mail;
    Descrição do perfil;
    Estilo musical.
  2. Caso o USUÁRIO seja ARTISTA, deverá fornecer as seguintes informações:
    Foto de perfil;
    Nome do artista ou banda;
    E-mail;
    Descrição da banda ou artista;
    Estilo musical;
    CPF;
    Título da live que o ARTISTA irá realizar;
    Escolha pelo ARTISTA se a live será free ou paga;
    Data da próxima live.
6. O USUÁRIO será única e exclusivamente responsável pelas informações fornecidas para seu cadastro, bem como por manter o sigilo e a confidencialidade de seus dados e de sua senha de acesso perante terceiros. O USUÁRIO reconhece e aceita que lhe fica especialmente vedado:
  1. fornecer qualquer informação que não seja verdadeira, completa, precisa e atualizada (especialmente no tocante à dados pessoais e bancários, quando pertinentes);
  2. efetuar registro em nome de terceiros, ou utilizar-se de nome ou informações de terceiros, sem autorização prévia e escrita destes;
  3. acessar e/ou divulgar de forma não autorizada informações do MEUPASTOR TV, dos demais USUÁRIOS ou de terceiros ou de qualquer forma desrespeitar a intimidade e/ou privacidade de qualquer pessoa;
7. O MEUPASTOR TV poderá rejeitar ou cancelar o cadastro de qualquer USUÁRIO que, a seu exclusivo critério, deixe de atender o disposto nestes TERMOS DE USO, ou possa estar fornecendo informações falsas, incompletas ou imprecisas. Não será permitida a criação de novos cadastros por USUÁRIO que tenha tido seu cadastro cancelado por violação destes TERMOS DE USO.
8. O MEUPASTOR TV obriga-se a tratar como confidenciais os dados pessoais do USUÁRIO que permitam a sua identificação, de acordo com sua POLÍTICA DE PRIVACIDADE. Todavia, o USUÁRIO reconhece e aceita que o MEUPASTOR TV não tem como assegurar o sigilo e a confidencialidade de toda e qualquer informação fornecida e/ou divulgada pelo USUÁRIO em ambiente virtual, principalmente àquela veiculada por intermédio do MEUPASTOR TV, ou de qualquer outra forma (tais como envio de dúvidas, sugestões e/ou comentários).
9. O USUÁRIO reconhece que o ambiente virtual não é desprovido de códigos maliciosos, malwares, vírus, reconhecendo, pois, o MEUPASTOR TV não tem como assegurar o sigilo e a confidencialidade de toda e qualquer informação cadastral; devendo, todavia, envidar os seus maiores esforços no combate a hackers e afins.
10. O MEUPASTOR TV poderá suspender o acesso e/ou cancelar a utilização do MEUPASTOR TV ou de qualquer dos SERVIÇOS, a qualquer tempo e independentemente de qualquer motivo ou razão, mediante notificação escrita ao USUÁRIO com 48 (quarenta e oito horas) horas de antecedência. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o MEUPASTOR TV poderá suspender o acesso e cancelar definitivamente a conta de um USUÁRIO, a qualquer tempo, mediante comunicação escrita com efeito imediato se:
  1. O MEUPASTOR TV receber qualquer ordem judicial solicitando o cancelamento da conta do USUÁRIO;
  2. O MEUPASTOR TV receber comunicação de outro USUÁRIO ou de terceiros reportando o uso indevido pelo USUÁRIO de informações (especialmente dados pessoais) de qualquer outro USUÁRIO ou de terceiros;
  3. O USUÁRIO deixar de cumprir qualquer disposição destes TERMOS DE USO e demais políticas do MEUPASTOR TV, especialmente a POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
11. O USUÁRIO poderá igualmente cancelar seu cadastro e, consequentemente, o acesso e a utilização do MEUPASTOR TV e/ou de qualquer dos SERVIÇOS, a qualquer tempo e independentemente de qualquer motivo ou razão, seguindo as instruções indicadas no MEUPASTOR TV. Fica desde já estabelecido que, em qualquer hipótese de cancelamento da utilização do MEUPASTOR TV ou de qualquer dos SERVIÇOS, o USUÁRIO não terá direito a qualquer reembolso ou restituição de quantias eventualmente pagas, ficando desde já estabelecido que as disposições destes TERMOS DE USO que, por sua própria natureza, tenham caráter perene, sobreviverão ao cancelamento do acesso e do uso do MEUPASTOR TV e dos SERVIÇOS.
  1. O USUÁRIO fica desde já ciente que os seus dados ficarão na Application Programming Interface (API) e no banco de dados da MEUPASTOR TV, a fim de facilitar o processo de recadastro do USUÁRIO na PLATAFORMA.
  2. Acaso o USUÁRIO deseje a exclusão definitiva de todos os seus dados da PLATAFORMA, este deverá entrar em contato com o endereço contato@MEUPASTOR.tv, requerendo seu cancelamento definitivo, o que ocorrerá em até 72 (setenta e duas) horas subsequentes.
DO PAGAMENTO:
1. O pagamento do FIEL ao ARTISTA, processar-se-á por intermédio do MEUPASTOR TV, cujas transações são processadas e armazenadas junto a seu PARCEIRO FINANCEIRO.
2. Para o recebimento dos pagamentos, o perfil de ARTISTA deverá conter as seguintes informações atualizadas: (i) nome do titular; (ii) CPF do titular; (iii) nome do banco; (iv) tipo de conta (se conta corrente ou conta poupança); (v) agência bancária; e (vi) número da conta.
  1. Sempre que o USUÁRIO cadastrar suas informações bancárias pela primeira vez, tais informações deverão ser validadas pelo MEUPASTOR TV. Tal processo pode demorar até 1 (hum) dia útil para ser realizado. Na hipótese de alterar as informações bancárias, é necessário que se passe pelo mesmo processo de validação novamente.
3. Para a realização dos pagamentos, o perfil de FIEL deverá preencher as seguintes informações: (i) valor a ser pago (no caso apenas da modalidade live free, sendo certo que o valor é a partir de R$10,00 (dez reais), com acréscimos de R$10,00 (dez reais)); (ii) número do cartão de crédito; (ii) data de expiração do cartão de crédito;(iii) código de segurança do cartão de crédito; (iv) nome do titular do cartão de crédito; e (v) CPF do titular do cartão de crédito.
4. Na seção CONFIGURAR CONTA, o ARTISTA poderá consultar o seu EXTRATO FINANCEIRO, onde encontrará as seguintes informações:
  - Saldo atual;
  - Lista com o nome dos USUÁRIOS que prestigiaram na live free ou pagaram ingresso na live paga, valor do pagamento e data (dia e mês) do pagamento;
  - Após clicar no botão RECEBER, saldo atual, taxa de 15% referente à comissão do MEUPASTOR TV e saldo a receber; e dados da conta cadastrada.
5. O pagamento do USUÁRIO será realizado somente por cartão de crédito.
6. Do pagamento ao ARTISTA advirá a comissão cobrada pela BASCODE. Tal comissão será de 15% (quinze por cento), sendo que os custos de transações (custos do cartão de crédito e de transferência bancária) serão absorvidos pela BASCODE.
7. Os recibos das transações financeiras serão enviadas por e-mail ao FIEL.
8. O pagamento e armazenamento da transação se promoverá por meio das empresas responsáveis pela gestão de pagamentos, subcontratadas pela BASCODE para esta finalidade.
  1. O pagamento mediante cartão de crédito será disponibilizado em até 1 (dia) útil a contar da data de sua efetivação.
9. A BASCODE não poderá intervir, nem será responsável pelos resultados da relação do USUÁRIO com as empresas responsáveis pela gestão de pagamentos, uma vez que as mesmas administram suas operações de forma independente.
10. A BASCODE não pode garantir de forma nenhuma que os SERVIÇOS prestados pelas empresas responsáveis pela gestão de pagamentos funcionarão livres de erros, interrupções, mal funcionamento, atrasos ou outras imperfeições.
11. A BASCODE não será responsável pela disponibilidade ou não dos SERVIÇOS prestados pelas empresas responsáveis pela gestão de pagamentos, ou ainda pela impossibilidade do uso do serviço.
12. Em que pese o disposto acima, a BASCODE se reserva ao direito de reembolsar o FIEL no caso dos PASTORES não comparecerem à LIVE. Para isso, o FIEL deverá em contato com o suporte do MEUPASTOR TV no e-mail contato@MEUPASTOR.tv.
13. Todos estes casos serão avaliados e as decisões administrativas da BASCODE serão comunicadas ao FIEL via e-mail informativo, avisando acerca do estorno, ou não, no valor do pagamento efetuado quando da aquisição, respeitando-se, sempre, as regras contidas no presente TERMO DE USO.
14. A BASCODE terá o prazo de 5 (cinco) dias corridos após a solicitação de estorno para averiguar o ocorrido, ressarcindo, se assim decidido, em até 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação da análise de estorno.
DAS FRAUDES E DO CHARGEBACK:
1. A BASCODE não se responsabiliza por quaisquer condutas fraudulentas por parte de USUÁRIO, podendo inclusive impedir, em razão delas, seu acesso à PLATAFORMA.
  1. A BASCODE poderá, ainda, agir judicial ou extrajudicialmente contra USUÁRIO envolvido em fraude.
  2. A BASCODE analisa caso a caso as suspeitas de fraude e as ocorrências de CHARGEBACK. Durante a verificação de potencial fraude ou CHARGEBACK, a BASCODE pode reter o pagamento de valores, de forma a evitar o risco de dano ou prejuízo econômico próprio, dos PASTORES ou de qualquer outro USUÁRIO, a depender do caso, sem prejuízo da obrigação de indenizar por eventuais danos causados nos termos da legislação em vigor.
2. A BASCODE não possui qualquer gerência sobre os CHARGEBACKS, legítimos ou não, realizados por um USUÁRIO.
3. A BASCODE não se responsabiliza pelos CHARGEBACKS eventualmente realizados pelo USUÁRIO, nem efetua pagamento ao USUÁRIO correspondente a valores perdidos em função dos referidos CHARGEBACKS.
  1. Em todos os casos de CHARGEBACK, contudo, a BASCODE envidará seus melhores esforços para resolução do problema, de forma a evitar a contestação indevida da fatura pelo USUÁRIO, conforme for o caso.
DO CONTEÚDO DO USUÁRIO:
1. O USUÁRIO será o único e exclusivo responsável por todo e qualquer conteúdo, material ou informação (inclusive dados pessoais, e/ou de terceiros) que venha a fornecer, inserir, divulgar, publicar ou transmitir diretamente para acesso, cadastro e/ou uso do MEUPASTOR TV ou dos SERVIÇOS ("CONTEÚDO DO USUÁRIO"), respondendo integralmente pela veracidade, exatidão, atualização e legalidade do CONTEÚDO DO USUÁRIO. Todo e qualquer CONTEÚDO DO USUÁRIO fornecido, inserido ou de qualquer forma divulgado no MEUPASTOR TV ou por intermédio dos SERVIÇOS é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO e o MEUPASTOR TV não poderá ser responsabilizado por qualquer falsidade, imprecisão, incorreção ou omissão no CONTEÚDO DO USUÁRIO.
2. Quando o USUÁRIO publica o “CONTEÚDO DO USUÁRIO” por meio de certos recursos interativos ou da comunidade, ele pode se tornar FIEL. Como esses recursos costumam ser FIELs, o USUÁRIO entende que o “CONTEÚDO DO USUÁRIO” pode e deve permanecer FIEL. Dessa forma, o USUÁRIO nunca deve postar nenhuma informação pessoal em nenhuma área interativa ou comunitária. O USUÁRIO é totalmente responsável por todas as atividades que ocorram em sua conta, e concorda em notificar o MEUPASTOR TV imediatamente, através de meio seguro, no caso de qualquer acesso ou uso não autorizado de sua conta ou ainda qualquer outra violação de segurança.
3. A BASCODE se compromete a jamais alienar a sua base de dados para terceiros, em estrita observância à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); ressalvadas as hipóteses de fusão, aquisição, incorporação, venda do controle acionário e afins.
  1. A Cláusula nº 8.3. não se aplica às hipóteses de subcontratação de empresas terceiras, de prestadores de serviço de caráter eventual ou não habitual, com o escopo de fomentar as estratégias das áreas de marketing e comercial, à benesse da BASCODE e para a empresa que comprar os direitos do MEUPASTOR TV na hipótese de venda da PLATAFORMA.
4. O USUÁRIO reconhece e aceita que, ao fornecer, inserir, divulgar, publicar ou transmitir qualquer CONTEÚDO DO USUÁRIO diretamente para acesso, cadastro e/ou uso do MEUPASTOR TV ou dos SERVIÇOS, o USUÁRIO está concedendo ao MEUPASTOR TV, em caráter gratuito, não exclusivo, transferível e em nível mundial, o direito e autorização para usar, copiar, editar, modificar, reproduzir, desenvolver obras derivadas, bem como para distribuir, divulgar, processar e utilizar de qualquer forma qualquer CONTEÚDO DO USUÁRIO, mediante anúncios direcionados (no todo ou em parte), ou não, seja com relação ao MEUPASTOR TV ou qualquer dos SERVIÇOS, seja com relação a qualquer negócio ou atividade do MEUPASTOR TV.
5. O USUÁRIO declara e garante que detém todos os direitos e autorizações para fornecer, inserir, divulgar, publicar ou transmitir o “CONTEÚDO DO USUÁRIO”, bem como para conceder ao MEUPASTOR TV os direitos relativos ao “CONTEÚDO DO USUÁRIO” conforme acima, sem violar direitos de privacidade, intimidade, propriedade intelectual ou qualquer outro direito de terceiros.
6. Não será permitido ao USUÁRIO:
  1. Publicar, transmitir ou enviar informações de qualquer natureza que possam incitar, induzir, ou promover atitudes discriminatórias, mensagens violentas ou delituosas que atentem contra aos bons costumes e à moral;
  2. Usar endereços de computadores, de rede ou de correio eletrônico falso, bem como cadastrar-se com informações pessoais falsas ou de propriedade de terceiros;
  3. Utilizar os SERVIÇOS para fins diversos daqueles a que se destinam;
  4. Enviar, transmitir, alterar, apagar e/ou corromper dados e informações de propriedade do MEUPASTOR TV, de outro USUÁRIO e/ou de terceiros, sem a devida autorização;
  5. Violar a privacidade de qualquer USUÁRIO ou terceiro ou, ainda, qualquer disposição da POLÍTICA DE PRIVACIDADE;
  6. Enviar ou transmitir arquivos com vírus de computador, com conteúdo invasivo, destrutivo ou que cause dano temporário e/ou permanente aos equipamentos do destinatário e/ou ao MEUPASTOR TV, podendo incorrer sob pena da lei;
  7. Utilizar nomes e/ou apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais de qualquer outro USUÁRIO;
  8. Utilizar qualquer arquivo, material, programa de computador ou código que contenham qualquer vírus, worms, malware e outros programas de computador que possam: (i) impedir, prejudicar ou de qualquer forma limitar o adequado funcionamento de equipamentos e softwares, o acesso à Internet e ao MEUPASTOR TV e/ou o uso dos SERVIÇOS; (ii) implicar ou possibilitar o acesso não autorizado a informações confidenciais do MEUPASTOR TV e/ou dos demais USUÁRIOS, do MEUPASTOR TV ou dos SERVIÇOS; (iii) causar danos a qualquer USUÁRIO e/ou ao MEUPASTOR TV;
  9. Anexar URL’s, endereços de e-mail ou qualquer outro material de cunho publicitário, inclusive de terceiros, sem prévia autorização do MEUPASTOR TV; e
  10. Realizar propaganda direta de uma empresa ou organização nas LIVES publicados no MEUPASTOR TV, sendo certo que toda publicidade deverá ser realizada na forma prevista nestes TERMOS DE USO para os fins exclusivos dos SERVIÇOS, relacionados à publicação e/ou visualização das LIVES.
7. O USUÁRIO reconhece e aceita que o MEUPASTOR TV poderá, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio:
  1. Armazenar, gravar e/ou tirar "print" de qualquer CONTEÚDO DO USUÁRIO (incluindo diálogos e publicações abertas);
  2. Investigar qualquer alegação de que um “CONTEÚDO DO USUÁRIO” não está em conformidade com estes TERMOS DE USO ou com a POLÍTICA DE PRIVACIDADE e determinar a remoção do CONTEÚDO DO USUÁRIO, ou ainda do próprio USUÁRIO;
  3. Remover “CONTEÚDO DO USUÁRIO” que seja considerado abusivo, censurável, ilegal, perturbador ou que, de alguma forma, descumpra o previsto nestes TERMOS DE USO;
  4. Editar qualquer CONTEÚDO DO USUÁRIO.
8. Caso acredite que algum “CONTEÚDO DO USUÁRIO” viole algum direito de terceiros ou de qualquer forma descumpra o previsto nestes TERMOS DE USO, o USUÁRIO deverá contatar a BASCODE por meio do e-mail contato@MEUPASTOR.tv. Após receber comunicação de um USUÁRIO, o MEUPASTOR TV notificará o USUÁRIO responsável pelo CONTEÚDO DO USUÁRIO em questão para que este se manifeste no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Caso seja verificada alguma violação ou descumprimento no CONTEÚDO DO USUÁRIO, o MEUPASTOR TV poderá excluir referido CONTEÚDO DO USUÁRIO, bem como avaliará a adoção de eventuais medidas cíveis e criminais cabíveis.
DA UTILIZAÇÃO DA BASE DE DADOS:
1. O USUÁRIO expressamente aceita que a BASCODE e/ou qualquer de seus parceiros enviem mensagens de e-mail, whatsapp, SMS e quaisquer outros SERVIÇOS correlacionados, de caráter informativo, referentes às comunicações específicas sobre os SERVIÇOS disponibilizados ou que venham a ser disponibilizados na PLATAFORMA, bem como outras mensagens de natureza comercial, tais como ofertas dos parceiros e outras novidades desta.
2. Caso o USUÁRIO não deseje mais receber referidas mensagens deverá solicitar o cancelamento do seu envio na própria PLATAFORMA, que ocorrerá de forma automática.
3. O USUÁRIO poderá se descadastrar da PLATAFORMA sem qualquer ônus. Quando isso ocorrer, este deixará de receber automaticamente qualquer comunicação da PLATAFORMA.
  1. Após o cancelamento do cadastro do USUÁRIO, seus dados não serão mais expostos aos demais USUÁRIOS, mas serão armazenados no banco de dados da PLATAFORMA, objetivando facilitar o recadastro. Acaso o USUÁRIO queira exercer o direito ao esquecimento, e retirar todos os seus dados do banco de dados da PLATAFORMA, este deverá solicitar no endereço contato@MEUPASTOR.tv.
4. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do APP, bem como nas publicações de serviço, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste TERMOS DE USO, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
DA PROPRIEDADE INTELECTUAL:
1. O USUÁRIO reconhece e aceita que os SERVIÇOS e o MEUPASTOR TV constituem e/ou incorporam patentes, marcas, programas de computador, direitos autorias e demais propriedade industrial, segredos de empresa e/ou informações confidenciais que são e permanecerão de titularidade exclusiva da BASCODE, demais PARCEIROS e/ou seus fornecedores, os quais são protegidos pela legislação local e pelos tratados internacionais relativos à propriedade intelectual ("Propriedade Intelectual MEUPASTOR TV").
2. Sujeito às disposições destes TERMOS DE USO, a BASCODE concede ao USUÁRIO devidamente cadastrado, em caráter pessoal, intransferível e não exclusivo, uma licença para uso não comercial do MEUPASTOR TV, dos SERVIÇOS e da Propriedade Intelectual MEUPASTOR TV ali disponibilizada. Estes TERMOS DE USO não contemplam nenhuma cessão ou transferência ao USUÁRIO da titularidade dos direitos relacionados a Propriedade Intelectual MEUPASTOR TV.
3. É vedado ao USUÁRIO decifrar, decompilar, desmontar, fazer engenharia reversa ou de qualquer forma obter ou tentar obter os conceitos, o código fonte ou os algoritmos utilizados em qualquer componente ou parte da Propriedade Intelectual MEUPASTOR TV, dos SERVIÇOS ou do MEUPASTOR TV, quer diretamente, quer por intermédio de terceiros, sob pena de responsabilização civil e criminal.
DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE:
1. O USUÁRIO será o único responsável, obrigando-se a isentar de responsabilidade e a indenizar a BASCODE com relação a qualquer reclamação, ação, perdas e/ou danos de qualquer forma relacionados a ou decorrentes de:
  1. Qualquer descumprimento ou inobservância da legislação aplicável ou das disposições destes TERMOS DE USO;
  2. Acesso ou utilização do MEUPASTOR TV e/ou dos SERVIÇOS pelo USUÁRIO, ou por terceiros a quem tenha possibilitado o acesso e uso de sua conta (ainda que não autorizado);
  3. Qualquer CONTEÚDO DO USUÁRIO que vier a ser inserido no MEUPASTOR TV ou por intermédio dos SERVIÇOS.
2. Não obstante qualquer disposição em contrário contida nestes TERMOS DE USO, no MEUPASTOR TV ou em qualquer comunicado ou mensagem destinada ao USUÁRIO, em hipótese alguma, a BASCODE será responsável, perante o USUÁRIO ou qualquer terceiro, por perda de dados ou informações, danos morais, lucros cessantes ou qualquer dano indireto.
3. Em função da estrutura do MEUPASTOR TV e da própria natureza dos SERVIÇOS, a BASCODE não poderá garantir a identidade dos USUÁRIOS, a autenticidade ou exatidão de qualquer conteúdo, material ou informação que o USUÁRIO venha a acessar, receber ou de qualquer forma obter ou utilizar por intermédio do MEUPASTOR TV ou dos SERVIÇOS, não podendo, portanto, ser responsabilizada pelos referidos conteúdos, materiais ou informações de terceiros ou dos demais USUÁRIOS e tampouco pelo uso ou destinação que o USUÁRIO vier a dar aos mesmos.
4. O USUÁRIO pode acessar certos links, aplicativos, conteúdos, SERVIÇOS, promoções, ofertas especiais ou outros eventos e atividades de terceiros ("Aplicativos de Terceiros") através do MEUPASTOR TV e/ou dos SERVIÇOS. Se o USUÁRIO optar por acessar os Aplicativos de Terceiros, poderá ser solicitado que faça login e sincronize suas contas. O acesso e uso dos Aplicativos de Terceiros será realizado inteiramente por conta e risco do USUÁRIO. A BASCODE não tem controle sobre quaisquer Aplicativos de Terceiros acessados ou disponíveis através do MEUPASTOR TV ou dos SERVIÇOS e, portanto, não endossa, patrocina, recomenda ou aceita qualquer responsabilidade pelos Aplicativos de Terceiros. A BASCODE não é responsável por quaisquer perdas e danos causados ou supostamente causados por qualquer Aplicativo de Terceiros e recomenda aos USUÁRIOS que consultem a POLÍTICA DE PRIVACIDADE e os TERMOS DE USO do Aplicativo de Terceiros antes de utilizá-lo.
DAS PENALIDADES
1. Caso o MEUPASTOR TV tome conhecimento de que o USUÁRIO (sejam PASTORES ou FIEL) esteja violando as normas previstas nas exibições das LIVES, o MEUPASTOR TV terá a liberdade de bloquear o acesso do mesmo à plataforma.
2. A MEUPASTOR TV poderá aplicar penalidades nos casos em que o USUÁRIO (sejam PASTORES ou FIEL) cometer faltas, incluindo, exemplificativamente, as contidas na Cláusula no 8.6.
3. Após 3 (três) faltas, facultará ao MEUPASTOR TV banir o USUÁRIO (sejam PASTORES ou FIEL) do uso da PLATAFORMA.
4. No caso de alguma falta do ARTISTA descrita na cláusula 12.2, este não fará jus a qualquer tipo de pagamento e estará sujeito as penalidades previstas na cláusula 12.3.
DAS PROMOÇÕES, DOS DESCONTOS E DOS VOUCHERS:
1. A BASCODE poderá, através de regulamento específico de promoções e/ou ações de marketing, sozinha, ou em parceria com outras empresas e instituições, e a seu livre e exclusivo critério, oferecer vouchers e descontos ao USUÁRIO cadastrado na PLATAFORMA.
  1. Os vouchers e descontos serão oferecidos e geridos pela própria PLATAFORMA, não sendo de aceite obrigatório pelos USUÁRIOS (sejam PASTORES ou FIEL).
2. É vedado aos USUÁRIOS (sejam PASTORES ou FIEL) utilizarem promoções e cupons de desconto ou vouchers em conluio com qualquer outro USUÁRIO ou com terceiros para obter vantagens indevidas ou fraudar o sistema de repasses da BASCODE.
  1. Os USUÁRIOS que infringirem essa cláusula poderão ter seu contrato de licença de uso de software suspenso ou resilido, além de negados seus repasses e pagamentos, sem prejuízo de apuração de responsabilidade civil.
  2. O eventual desconto será aplicado diretamente sobre o valor do SERVIÇO indicado na PLATAFORMA.
DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULOS ENTRE A BASCODE E PASTORES
1. Os PASTORES reconhecem que estes TERMOS DE USO e/ou seu cadastro junto à PLATAFORMA não estabelecem qualquer tipo de vínculo societário, associativo, cooperativo ou trabalhista junto à BASCODE.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO:
1. Estes TERMOS DE USO são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem desde já o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer dúvidas e/ou controvérsias relacionadas ao acesso e uso do MEUPASTOR TV, dos SERVIÇOS ou às disposições destes TERMOS DE USO, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
DISPOSIÇÕES FINAIS:
1. A disponibilização da PLATAFORMA tem duração indeterminada, podendo ser suspensa ou interrompida a qualquer momento, independentemente de comunicado ou avisado previamente por parte da BASCODE.
2. Os pais ou os representantes legais do menor de idade ou incapaz responderão pelos atos por ele praticados na utilização da PLATAFORMA, dentre os quais eventuais danos causados a terceiros, por práticas de atos vedados pela lei e pelas disposições destes TERMOS DE USO.
3. A PLATAFORMA se reserva o direito de modificar, incluir e/ou alterar, a qualquer momento e sem necessidade de notificação prévia, qualquer das disposições destes termos e condições de uso, políticas e/ou instruções, ao seu exclusivo critério. Quaisquer mudanças, inclusões e/ou alterações entrarão em vigor imediatamente após sua divulgação na PLATAFORMA, não havendo necessidade de aceite prévio por parte dos USUÁRIOS, respeitando-se a Cláusula nºs 4.4 e 5.3.
4. A utilização contínua da PLATAFORMA após a divulgação de eventuais mudanças, inclusões e/ou alterações, confirmará a aceitação destas pelo USUÁRIO. Portanto, o USUÁRIO se compromete, desde já, a rever estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO e demais documentos aplicáveis, de tempos em tempos, de modo a verificar as disposições aplicáveis em vigor.
5. A BASCODE pode ceder este contrato a qualquer momento para qualquer matriz, subsidiária ou qualquer empresa afiliada, ou como parte da venda para fusão, incorporação, com ou outra transferência da empresa para uma outra entidade. Um aviso será colocado na PLATAFORMA sobre qualquer mudança de propriedade para que o USUÁRIO tenha a oportunidade de interromper o uso da PLATAFORMA ou cancelar o seu registro.
6. Se eventual determinação legal anular ou tornar ineficaz qualquer das disposições do presente termos e condições, permanecerão válidas as suas demais condições, salvo caso o efeito da referida determinação, a critério do BASCODE, venha a afetar a viabilidade de manter a PLATAFORMA e dos SERVIÇOS disponíveis.

BASCODE DESENVOLVIMENTO DE APLICATIVOS LTDA.

Nome Fantasia: MEUPASTOR TV

CNPJ nº 42.377.335/0001-73

Rua MARIA CURUPAITI, 19 - Bairro: Vila Ester (Zona Norte), SAO PAULO - SP CEP 02452000.

E-mail para: contato@MEUPASTOR.tv.

Fale conosco pelo WhatsApp